Constituição Federal em áudio - arts. 1º ao 5º - voz humana - atualizada - 2022

A Personalidade Jurídica
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Published 2020-11-18
ATENÇÃO: Atualização!
Artigo 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).
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